Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES
Esta página foi criada, pertence e é operada por Inês Martins de Carvalho Jesus, profissional por conta própria, contribuinte número 246915692, com domicílio na Avenida Heróis de Angola, n.º 99, apartado 002892, 2400-137 Leiria, representante da marca registada Código de Marca, doravante designada por Código de Marca.
Os presentes Termos e Condições destinam-se a tipificar as condições de utilização deste website e as condições do processo de compra e contratação de serviços disponibilizados por Código de Marca.
Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos do Código de Marca, enquanto prestadora de Serviços, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.
- INFORMAÇÕES GERAIS
Com estes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e Código de Marca. Ao navegar nesta página o Utilizador fica, de forma automática, sujeito aos termos e condições aqui descritos. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar nesta página e deve terminar o acesso e/ou a utilização desta página imediatamente.
Pelo que o Utilizador, ao navegar nesta página, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.
Além disso, o Utilizador compromete-se a utilizar esta página em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, bem como, da prática de atos que infringem os deveres ou direitos e interesses de terceiros. Ao navegar no presente website o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos, e deve assegurar-se de que toda a informação fornecida está correta e completa.
A presente página apenas pode ser visitada por quem tenha a idade legal ou com a autorização dos progenitores ou representantes legais para a contratação nos termos legais, pelo que o Utilizador declara expressamente que preenche estas condições.
A presente página e os produtos digitais nela disponibilizados são direcionadas para Advogados e Solicitadores, apenas para a aplicação e uso profissional, pelo que não se aplicam os direitos conferidos aos consumidores nesses casos.
Ao Código de Marca está reservado o direito de retirar ou alterar a presente página, sem aviso prévio, pelo que é aconselhado ao Utilizador a visita regular a esta página para estar a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas às Condições Gerais de Utilização.
O Código de Marca não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponível num determinado período de tempo.
- PRODUTOS E SERVIÇOS
PRODUTOS DE MERCHANDISING
Os produtos de merchandising correspondem a bens disponibilizados para venda neste website, os quais, após o respetivo pagamento, serão enviados para a morada indicada pelo Utilizador.
MODO DE COMPRA
Para adquirir um destes bens, o Utilizador terá que preencher um formulário e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa Política de Privacidade.
Depois de preenchido o formulário, deverá indicar os seus dados, efetuar o pagamento, bem como indicar o meio de envio que pretende. Ao finalizar a encomenda o Utilizador demonstra que leu e aceitou os presentes Termos e Condições.
Posteriormente, será enviado um email de confirmação da encomenda, para garantir que recebemos a sua encomenda. A fatura relativa à compra será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato da compra.
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, pelo que se se verificar limitação do stock existente e não for possível o seu fornecimento, o Utilizador será informado da indisponibilidade e será reembolsado da quantia paga em 30 (trinta) dias.
MEIOS DE PAGAMENTO
Para adquirir os produtos de merchandising, os meios de pagamento disponíveis são: MBWay, Transferência Bancária e PayPal.
Os produtos de merchandising encontram-se disponíveis apenas para Portugal.
Os preços dos produtos apresentados no site são os preços finais de venda, incluindo todas as taxas legais e encargos. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.
ENTREGA
As encomendas serão entregues na morada indicada pelo Utilizador no ato da compra.
Estas só serão enviadas após confirmação da sua disponibilidade em stock e depois da confirmação da realização do pagamento.
As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis e através do CTT- Correios de Portugal, S.A.
Os preços cobrados pelos portes são:
- Correio Normal Nacional
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Escalão de peso |
Preço |
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até 20 g |
1,20 € |
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Mais de 20 g - 50 g |
1,20 € |
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Mais de 50 g - 100 g |
1,20€ |
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Mais de 100 g - 500 g |
1,80 € |
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Mais de 500 g - 2 kg |
4,25 € |
- Correio Verde Nacional
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Formato (dimensão) |
Preço |
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XS (110x220 mm) |
1,20 € |
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S (162x229 mm) |
1,55 € |
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M (229x324 mm) |
3,00 € |
- Correio Azul Nacional
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Escalão de peso |
Preço |
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até 20 g |
1,60 € |
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Mais de 20 g - 50 g |
1,60 € |
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Mais de 50 g - 100 g |
1,60 € |
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Mais de 100 g - 500 g |
3,05 € |
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Mais de 500 g - 2 kg |
6,10 € |
- Correio Registado Nacional
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Escalão de peso |
Preço |
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até 20 g |
3,60 € |
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Mais de 20 g - 50 g |
3,60 € |
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Mais de 50 g - 100 g |
3,60 € |
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Mais de 100 g - 500 g |
4,20 € |
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Mais de 500 g - 2 kg |
6,90 € |
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Caso não seja possível a entrega da sua encomenda, o transportador deixará um aviso de levantamento da encomenda num dos balcões dos CTT.
IMPEDIMENTOS
Por motivos de Força Maior, o Utilizador aceita e compreende que as obrigações assumidas pelo Código de Marca podem não ser cumpridas por eventos incertos e eventuais, tais como:
- Greves;
- Ataques cibernéticos;
- Incêndios, terramotos, tempestades ou outros desastres naturais;
- Impossibilidade de usar meios de transportes e meios de telecomunicações;
- Instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.
DIREITO DOS CONSUMIDORES
Ao consumidor são atribuídos os direitos consagrados na lei, nomeadamente o Direito Especial de Livre Resolução. Ao comprar um produto de merchandising, um prazo de 14 dias após o Utilizador receber a encomenda em casa, tem a possibilidade de devolver a encomenda.
Não serão aceites trocas, devoluções ou o cancelamento de encomendas de artigos personalizados pelo consumidor.
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar o nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico. A sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, através de e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt.
Pode utilizar este modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório:
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
- Solicitado em /recebido em
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
No prazo máximo de 24 horas, receberá um e-mail de confirmação da receção da declaração de resolução do contrato.
EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
O produto deve ser devolvido para a seguinte morada:
- Avenida Heróis de Angola, n.º 99, apartado 002892, 2400-137 Leiria
Note-se que os portes de envio são da responsabilidade do Consumidor.
Para a devolução do produto, este deve-se encontrar intacto, com etiqueta e na embalagem original, de forma a não exceder a manipulação habitualmente admitida em estabelecimento comercial.
O consumidor considera-se “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alínea (e) do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro). Se adquire alguns dos produtos ou serviços no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores. *
DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
A Inês Jesus Digital cumpre com a garantia atribuída aos bens adquiridos neste website, de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
As informações que se seguem aplicam-se a Consumidores, ou seja, “pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art. 2.º, alínea (g) do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro). Se adquire alguns dos produtos no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores. *
O prazo de garantia dos produtos de merchandising estipula-se em 3 (três) anos a contar da entrega do mesmo. Nos primeiros 2 (dois) anos existe a presunção de que a desconformidade do bem existia à data de entrega do produto e no 3.º (terceiro) ano, cabe ao cliente provar que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
A falta de conformidade nos produtos de merchandising ocorre sempre que o produto enviado não corresponde ao produto comprado, não corresponda às características divulgadas, não forem adequados ao uso específico e não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais. A garantia não abrange danos causados pelo uso indevido dos produtos e pela utilização excessiva.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a falta de conformidade nos produtos digitais (E-books) ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado, não esteja operacional ou não corresponda às características objetivas que foram divulgadas. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.
Sempre que existir uma dessas situações, responsabilizamo-nos por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste no prazo de dois anos, a contar da data em que curso foi entregue.
Para manifestar a desconformidade do curso entregue, deverá ser enviado um e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt, apresentando a fatura da compra, fotografias ou screenshots (capturas de ecrã) do produto danificado e declarar se pretende a reparação ou substituição do produto por outro igual.
Depois de analisada a ocorrência do Utilizador, iremos comunicar ao Utilizador a decisão sobre a atribuição da garantia e as informações relativas ao procedimento a seguir.
Para reparações e ou substituições, o Utilizador deverá enviar a peça defeituosa para:
- Avenida Heróis de Angola, n.º 99, apartado 002892, 2400-137 Leiria
Note-se que os portes de envio são da nossa responsabilidade, pelo que o utilizador deve enviar por e-mail a fatura da compra do serviço de entregas.
Num prazo máximo de 30 (trinta) dia, o Utilizador irá receber em o produto reparado ou substituído, bem como receberá a compensação da quantia paga pelo Utilizador com os portes de envio, através de um meio de pagamento a combinar.
Se a desconformidade persistir, o utilizador deve comunicar esse facto por e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt. Face a esta situação, o utilizador poderá optar pela redução do preço ou resolução do contrato.
Após a receção da ocorrência e nossa análise, a decisão será comunicada ao Utilizador. Caso seja operada a redução do preço, iremos devolver, proporcionalmente, através do meio e pagamento que o Utilizador tiver efetuado a compra.
Caso haja lugar à resolução do contrato, o utilizador deve enviar a encomenda para a seguinte morada:
- Avenida Heróis de Angola, n.º 99, apartado 002892, 2400-137 Leiria
Após o envio, o Utilizador deve enviar por e-mail para o endereço geral@inesjesusdigital.pt o valor pago para o envio do produto.
Depois de recebermos a encomenda irá efetuar a devolução do preço total, acrescidos dos portes que o utilizador pagou, pela mesma via que o Utilizador efetuou a compra do produto.
* Caso não seja consumidor e sempre que detete uma desconformidade no bem/produto digital que adquiriu, deve exigir a reparação da coisa ou a substituição dela, num prazo de 6 meses após a entrega da coisa e num prazo de 30 dias após o conhecimento da desconformidade, nos termos da lei aplicável.
- DIREITO AO ARREPENDIMENTO
No âmbito da prestação deste serviço, o Utilizador/Cliente atua como profissional, adquirindo o acesso à comunidade do e para o âmbito da sua atividade profissional e/ou comercial, pelo que não são conferidos os direitos dos consumidores, nomeadamente o direito ao arrependimento.
- DIREITOS DE AUTOR
Todos os dados e conteúdos do presente website, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva do Código de Marca, e como tal protegidos por lei. Todo o conteúdo que consta no presente website e nos serviços disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos e expressões divulgadas através de publicações, e-mails, mensagens ou de outras plataformas utilizadas pelo Código de Marca estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte deste conteúdo, em todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito e sem dar o respetivo crédito. Ao Código de Marca é reservado o direito de tomar medidas legais contra a violação deste preceito.
Apenas é permitido imprimir, transferir ou armazenar os conteúdos deste website ou outras plataformas.
- NEWSLETTER
As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar conteúdos de venda, promoções, atualizações e informações gerais do Código de Marca. Nesse âmbito, o Código de Marca recolhe alguns dados pessoais dos seus Clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal nem envia newsletters sem o consentimento prévio do Cliente em causa.
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O Código de Marca compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais recolhidos, impedindo danos, distorções, destruição ou usurpação por terceiros não autorizados, na medida do que depender diretamente da mesma. Os dados pessoais recolhidos pelo Código de Marca serão mantidos pelo período necessário ao correto funcionamento das relações de comunicação com os seus clientes. A pedido do Cliente, os dados pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de dados do Código de Marca, exceto aqueles necessários para cumprir as obrigações legais.
É de total responsabilidade do Cliente titular dos dados pessoais qualquer disponibilização de informações incorretas ou inexatas. O fornecimento de dados pessoais é opcional, garantindo-se, nos termos do regulamento em vigor, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado relacionado ao titular.
Para efetuar pedidos de alteração ou eliminação permanente de dados, o Utilizador deve contactar diretamente a Inês Jesus Digital o através do e-mail geral@inesjesusdigital.pt.
- INFORMAÇÕES DO SITE
Apesar de atualizar e manter o seu website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos. O Código de Marca não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de negligência da nossa parte.
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- LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, o Código de Marca e o Utilizador aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente. Sendo qualquer litígio submetido aos tribunais competentes em Portugal.
- COMUNICAÇÕES
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Código de Marca ao Utilizador assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador aceita que a comunicação deve ter lugar para o e-mail geral@inesjesusdigital.pt ou para o WhatsApp facultado.
Para fins contratuais, o Utilizador aceita e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Código de Marca lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador, que resultem diretamente da lei.
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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- por erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes na página ou no seu conteúdo. As imagens apresentadas servem para ilustrar, pelo que podem não refletir precisamente as características dos conteúdos e eventos divulgados;
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Ademais, não nos comprometemos com resultados concretos provenientes do uso desta página ou da dependência das informações e conteúdos aqui contidos ou dos conteúdos comunicados no âmbito do serviço.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/